APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DE CADASTRAMENTO NO ROL DE MAUS PAGADORES. ART. 43, § 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CDL. LEGITIMIDADE PASSIVA.

A ausência de notificação prévia informando ao consumidor a sua futura inclusão no cadastro restritivo de crédito, inclusive no que respeita aos cheques emitidos sem provisão de fundos ou pendência financeira, torna o cadastro um ato ilegal, devendo ser cancelado todos os registros efetuados nestas condições.

Recurso provido, por maioria. (Apelação Cível Nº 70030186514, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Renato Alves da Silva, Julgado em 25/06/2009)

Apelação Civel
Art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor
Ausência de Notificação Prévia de Cadastramento no Rol de Maus Pagadores
Direito Privado Não Especificado