AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MUNICIPIO DE CANGUÇU. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS DEVER DO ENTE PÚBLICO, CONSOANTE A DISPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL EXPRESSA AO ASSEGURAR O DIREITO À VIDA E O DIREITO À SAÚDE COMO GARANTIAS FUNDAMENTAIS, DE ACORDO COM A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA (ART. 196 DA CF/88).

AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70029487816, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Conrado de Souza Júnior, Julgado em 08/07/2009)

Municipio de Canguçu
Agravo Desprovido
Administrativo e Constitucional
Agravo de Instrumento