O Eminente Presidente do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia Informa que o Denunciado Adailton Ramos Magalhães Não Foi Reeleito para o Cargo de Prefeito do Município de Ubatã. Conseguintemente, esta Corte Não Possui Mais Competência para Julgar a Ação Penal Encimada, Porque Não Mais Subsiste a Prerrogativa de Foro do Precitado Denunciado. Diante do Exposto, Declina-se da Competência para que o Mm. Juízo de Direito da Vara Crime da Comarca de Ubatã Proceda, como Entender de Direito.