STJ. Superior Tribunal de Justiça
Process: HC 082407
Magistrado Responsável: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Articular como:
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Id. vLex: VLEX-61258720
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Decisão Monocrática de Superior Tribunal de Justiça - Sexta Turma, de 13 Fevereiro 2009
HABEAS CORPUS Nº 82.407 - SP (2007/0101188-0)
RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURAIMPETRANTE : TELMA BERARDO ...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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