Decisão Monocrática Nº 70030996227 de Tribunal de Justiça do RS - Sétima Câmara Cível, de 10 Julho 2009
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Agravo de Instrumento
Magistrado Responsável: André Luiz Planella Villarinho
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/61284130
Id. vLex: VLEX-61284130
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PATRIMÓNIO COMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO. HIPÓTESE DE DEFERIMENTO.
O benefício da assistência judiciária gratuita é instituto nobre, destinado às pessoas físicas efetivamente necessitadas. Tratando-se de inventário, as custas processuais devem ser suportadas pelo espólio.Admite-se a exceção quando o patrimônio que compõe o espólio é compatível com o benefício pleiteado, já que se trata de um automóvel de pequeno valor e um único bem imóvel, no qual reside a viúva-meeira, impondo-se a concessão do benefício em caráter excepcional.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70030996227, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em 10/07/2009)
Inventário Assistência Judiciária Gratuita
Património Compatível com o Benefício
Agravo de Instrumento
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