Acordão Nº 00133-1996-551-04-00-9 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), de 22 Julho 2009
TRT. Tribunais Regionais de Trabalho
Process Nº: 00133-1996-551-04-00-9 (AP)
Magistrado Responsável: Vanda Krindges Marques
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/61306504
Id. vLex: VLEX-61306504
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AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO.
CONVERSÃO DO PRECATÓRIO EXPEDIDO EM REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. Hipótese amparada na legislação que rege a matéria, sendo impertinente falar em ofensa a ato jurídico perfeito ou qualquer dos dispositivos legais invocados pelo agravante. Provimento negado.Acordão Nº 00133-1996-551-04-00-9 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), de 22 Julho 2009
VISTOS e relatados estes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO interposto de decisão do Exmo. Juiz da Vara do Trabalho de Frederico Westphalen, sendo agravante ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e agravado JORGE SPAT.
Inconformado com a decisão proferida pelo Exmo. Juiz Ivanildo Vian, que determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor, ...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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