Acordão Nº 00280-2007-831-04-00-2 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), de 22 Julho 2009
TRT. Tribunais Regionais de Trabalho
Process Nº: 00280-2007-831-04-00-2 (RO)
Magistrado Responsável: Francisco Rossal de Araújo
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/61306591
Id. vLex: VLEX-61306591
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CNA. Ação Monitória. Critérios de correção monetária e juros. O entendimento desta 3ª Turma é no sentido de ser aplicável, na cobrança da multa, o art. 412 do Código Civil de 2002, no intuito de coibir o enriquecimento sem causa, proporcionado pela aplicação literal do art. 600 da CLT.
Acordão Nº 00280-2007-831-04-00-2 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), de 22 Julho 2009
VISTOS e relatados estes autos de RECURSO ORDINÁRIO interposto de sentença proferida pelo MM. Juiz da Vara do Trabalho de Santiago, Dra. Elizabeth Bacin Hermes, sendo recorrente CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL - CNA...
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