Acordão Nº 00672-2008-702-04-00-9 (REENEC) de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), de 22 Julho 2009
TRT. Tribunais Regionais de Trabalho
Process Nº: 00672-2008-702-04-00-9 (REENEC)
Magistrado Responsável: Maria Beatriz Condessa Ferreira
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/61307307
Id. vLex: VLEX-61307307
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MUNICÍPIO DE SANTA MARIA. DIFERENÇAS SALARIAIS. SALÁRIO BÁSICO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO LEGAL. Hipótese em que as demandantes percebem vencimentos superiores ao salário mínimo legal, inexistindo, nesse contexto, ofensa ao disposto no art. 7º, VII, da CF e tampouco ao art. 39, I, da Lei Orgânica do Município. Incidência da OJ 272 da SDI-I do TST. Em reexame necessário, reforma-se a sentença, para absolver o reclamado da condenação imposta.
Acordão Nº 00672-2008-702-04-00-9 (REENEC) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), de 22 Julho 2009
VISTOS e relatados estes autos, oriundos da 2ª Vara do Trabalho de Santa Maria, EM REEXAME NECESSÁRIO, em que são partes MARTA SOLANGE CARDOZO DA COSTA E JURACI MARIA DOS SANTOS MACHADO e MUNICÍPIO DE SANTA MARIA.
O Município de Santa Maria restou condenado ao pagamento de diferenças salariais pela observância do salário mí...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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