Acordão Nº 00756-2008-802-04-00-0 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), de 22 Julho 2009

TRT. Tribunais Regionais de Trabalho

Process Nº: 00756-2008-802-04-00-0 (RO)
Magistrado Responsável: João Pedro Silvestrin

Articular como: http://br.vlex.com/vid/61307430
Id. vLex: VLEX-61307430

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Resumo:

MUNICÍPIO DE URUGUAIANA. SERVIDOR DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL. FÉRIAS. Se as férias anuais fixadas, por força de Lei Municipal, são fixadas em sessenta dias, o acréscimo pecuniário de 1/3 deve incidir sobre a totalidade do período. Recurso desprovido.

Fragmento:

Acordão Nº 00756-2008-802-04-00-0 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), de 22 Julho 2009

VISTOS e relatados estes autos de RECURSO ORDINÁRIO interposto de sentença proferida pelo MM. Juiz da 2ª Vara do Trabalho de Uruguaiana, sendo recorrente MUNICÍPIO DE URUGUAIANA e recorrido MARIANGELA GARAY PIRES.

Julgada procedente em parte a r...



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