APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMERCIALIZAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. ALEGAÇÃO DE PRÁTICA ABUSIVA DE PREÇOS E FORMAÇÃO DE CARTEL. AUSENCIA DE PROVA ACERCA DA FORMAÇÃO DE CARTEL OU ABUSO DO PODER ECONÔMICO.

Não há provas nos autos acerca da abusividade ou ilegalidade praticadas pelo demandado.

A divergência no preço dos combustíveis em um determinado município ou região, por si só, não caracteriza abusividade ou formação de cartéis, necessária a demonstração do ilícito praticado pelos proprietários.

Não se vislumbra a prática de crime contra a ordem econômica.

Para efeito de ser configurado crime, necessário a produção de provas seguras a justificar a intervenção e imposição de limitação do preço, o que não é o caso dos autos.

Apelo desprovido. Unânime. (Apelação Cível Nº 70024249096, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rubem Duarte, Julgado em 10/06/2009)

Alegação de Prática Abusiva de Preços e Formação de Cartel
Apelação Civel
Ação Civil Publica
Comercialização de Combustíveis