APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. MULTA DE TRÂNSITO. DEFESA PRÉVIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

Não se conhece da parte do apelo que levanta razões dissociadas do que foi decidido. Aplicação do art. 514 do CPC.

Tendo o demandante alterado a verdade dos fatos, merece a apenação por litigância de má-fé do art. 17, inc. II, do CPC.

APELO CONHECIDO EM PARTE E, NESSE LIMITE, NEGADO SEGUIMENTO.

(Apelação Cível Nº 70030808638, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rejane Maria Dias de Castro Bins, Julgado em 14/07/2009)

Apelação Civel
Multa de Trânsito
Defesa Previa
Requisitos de Admissibilidade Recursal
Processual Civil