Decisão Monocrática Nº 70030748248 de Tribunal de Justiça do RS - Vigésima Primeira Câmara Cível, de 23 Junho 2009
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Apelação Cível
Magistrado Responsável: Liselena Schifino Robles Ribeiro
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/61312156
Id. vLex: VLEX-61312156
Acceda a este documento
y pruebe vLex GRATIS durante 3 días
APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. ART. 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
O OBJETO PRINCIPAL DE AÇÃO DECLARATÓRIA NÃO PODE SER A INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL, POIS, CUIDANDO-SE DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI EM TESE, O ÚNICO REMÉDIO É AÇÃO DIRETA, RESERVADA À COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (ART. 95, XII, "D¿, DA CE/89).RECURSO DESPROVIDO LIMINARMENTE. (Apelação Cível Nº 70030748248, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 23/06/2009)
Recurso Desprovido Liminarmente
Apelação
Direito Tributario
Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública
Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
Acesse a informação jurídica do Brasil incluindo:
- Doutrina
- Jurisprudência
- Legislação
Prove a vLex sem nenhum compromisso durante 3 dias e verá porque precisa da vLex.
3
dias de Acesso gratuíto
Se você é cliente da vLex, Acesse Aqui
