APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ORDINÁRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA. CORTE. IRREGULARIDADE NO MEDIDOR COMPROVADA. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. ART. 6º, § 3º, INCISO II, DA LEI Nº 8.987/95. RECUPERAÇÃO DO CONSUMO. ART. 72, IV, "B¿ E 73 DA RESOLUÇÃO 456/00 DA ANEEL.

APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70029640695, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em 10/06/2009)

Apelação Civel
Recuperação do Consumo
Direito Publico Não Especificado
Possibilidade de Suspensão do Fornecimento do Serviço em Razão do Inadimplemento
Previsão Legal Expressa
Ação Ordinaria
Apelo Provido
Corte
Fornecimento de Energia Eletrica
Irregularidade no Medidor Comprovada
Art. 6º, § 3º, Inciso Ii, da Lei Nº 8.987/95