AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. BRASIL TELECOM S/A.

PRELIMINARES AFASTADAS.

CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES.

INDEPENDENTE DA PORTARIA DE REGÊNCIA DO CONTRATO, A PRETENDIDA COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA BUSCADA PELOS ADQUIRENTES DE LINHA TELEFÔNICA MEDIANTE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM A HOJE BRASIL TELECOM DEVE SE DAR COM BASE NO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO VIGENTE NA DATA DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL, APURADO COM BASE NO BALANCETE MENSAL DA COMPANHIA. JURISPRUDÊNCIA ITERATIVA DO STJ.

CASO EM QUE SE APUROU A EFETIVA EXISTÊNCIA DE DIFERENÇA DE AÇÕES A SEREM COMPLEMENTADAS.

PROVIDO EM PARTE O APELO DA RÉ. DESPROVIDO O DA PARTE AUTORA. (Apelação Cível Nº 70028079101, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 03/06/2009)

Ação de Complementação de Ações
Independente da Portaria de Regência do Contrato, a Pretendida Complementação Acionária Buscada Pelos Adquirentes de Linha Telefônica Mediante Contrato de Participação Financeira Firmado com a Hoje Brasil Telecom Deve Se Dar com Base no Valor Patrimonial da Ação Vigente na Data da Integralização do Capital, Apurado com Base no Balancete Mensal da Companhia
Provido em Parte o Apelo da Ré
Desprovido o da Parte Autora
Contrato de Participação Financeira