APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÕES REVISIONAL DE CONTRATO E DE BUSCA E APREENSÃO.

APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO. Segundo a súmula 297 do STJ, o CDC é aplicável às instituições financeiras, permitindo a revisão contratual, vedadas, porém, as disposições de ofício pelo Judiciário.

JUROS REMUNERATÓRIOS. A sua fixação em percentual superior à média de mercado é abusiva. Juros passíveis de limitação à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen.

CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Cabível a capitalização mensal (em contratos firmados a partir de 31.03.2000) ou a anual, se expressamente pactuada. Sem pactuação expressa, em qualquer periodicidade, veda-se a prática.

ENCARGOS MORATÓRIOS.

- Comissão de Permanência. Se expressamente pactuada, a sua cobrança está submetida às condições impostas pelas súmulas 30, 294 e 296 do STJ e à não cumulação com multa e juros moratórios. Afasta-se, com isso, a incidência dos demais encargos.

- Afastamento da mora do devedor. Condicionado ao reconhecimento da abusividade dos encargos da normalidade (juros remuneratórios e/ou capitalização), não bastando o simples ajuizamento de ação revisional.

COMPENSAÇÃO DE VALORES E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Admitidas ¿ na forma simples - como vedação do enriquecimento injustificado do credor e sem necessidade de prova do erro, conforme a súmula 322 do STJ.

TUTELAS DE VEDAÇÃO DE CADASTRAMENTO RESTRITIVO DE CRÉDITO E DE MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM. Deferimento condicionado à inexistência de mora do devedor e aos depósitos dos valores incontroversos.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Para procedência do pedido de busca e apreensão, é indispensável a caracterização da mora (súmula 72 do STJ).

APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70028155653, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sejalmo Sebastião de Paula Nery, Julgado em 25/06/2009)

Apelação Civel
Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e Possibilidade de Revisão do Contrato
Alienação Fiduciaria