Apelação cível. Ação revisional de cédula de crédito bancário, com pacto adjeto de alienação fiduciária. Juros remuneratórios limitados. Juros moratórios em um por cento ao mês. Precedente. Capitalização afastada. Ilegalidade da comissão de permanência. Aplicação do IGP-M. Precedente. Verificadas ilegalidades no contrato, a mora vai afastada. Cabimento da compensação de valores. Possibilidade da repetição de indébito. Nulidade da taxa de abertura de crédito e da tarifa de emissão de carnê. Possibilidade de liberação de valores consignados e incontroversos. Apelos, em parte, providos. (Apelação Cível Nº 70030514475, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Breno Pereira da Costa Vasconcellos, Julgado em 02/07/2009)