APELAÇÃO CÍVEL. PROFESSOR. FÉRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL.

1. Taxa de juros moratórios incidentes sobre condenações contra a Fazenda Pública de 6% ao ano, desde a citação, nos termos do que dispõe o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação que lhe foi dada pela MP nº 2.180-35/2001.

2. Os professores não efetivos fazem jus ao terço constitucional de férias correspondente ao período efetivamente fruído, direito assegurado por esta Casa aos integrantes do quadro efetivo do magistério estadual através do Incidente de Inconstitucionalidade n. 70011465416.

APELAÇÃO DOS AUTORES PROVIDA.

NEGADO SEGUIMENTO AO APELO DO ESTADO. (Apelação Cível Nº 70030728315, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em 13/07/2009)

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