AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRATICA DE FATO PREVISTO COMO CRIME DOLOSO (POSSE DE ENTORPECENTES). FALTA GRAVE.

- Preliminar suscitada pelo Ministério Público: Rejeitada. Na espécie, intimado, em audiência , no dia 17.03.2008 (segunda-feira), o Defensor interpôs o agravo dentro do prazo legal, ou seja, no dia 24.03.2008 (segunda-feira), pois o prazo final recaiu em um sábado (dia 22.03.2008).

-O reconhecimento da prática de fato previsto como crime doloso, que caracteriza também falta grave, é causa eficiente para a decretação da regressão de regime, da perda dos dias remidos e da alteração da data-base para concessão de novos benefícios. Não há, com a decretação, qualquer violação de norma constitucional ou infraconstitucional. Precedentes dos Tribunais Superiores.

PRELIMINAR REJEITADA

AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70024256380, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio de Oliveira Canosa, Julgado em 18/06/2009)

Pratica de Fato Previsto como Crime Doloso (posse de Entorpecentes)
Agravo em Execução