Decisão Monocrática Nº 70031108640 de Tribunal de Justiça do RS - Terceira Câmara Cível, de 14 Julho 2009
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Agravo de Instrumento
Magistrado Responsável: Matilde Chabar Maia
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/61317351
Id. vLex: VLEX-61317351
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DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. VALE-ALIMENTAÇÃO. REAJUSTE. IMEDIATA IMPLEMENTAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE COMO REGRA.
O art. 1º da Lei n.º 9.494/97, por remessa ao § 2º do art. 1º da Lei n.º 8.437/92, estabelece que "não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação¿. Precedentes da Corte Especial.NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70031108640, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em 14/07/2009)
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