APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE RENEGOCIAÇÃO.

JUROS REMUNERATÓRIOS. Não estão limitados ao patamar de 12% a.a., seja pela legislação constitucional como pela infraconstitucional, à exceção da comprovação, pelo devedor, da sua abusividade.

CAPITALIZAÇÃO. A capitalização de juros na forma mensal é possível nos contratos celebrados após 30 de março de 2000, data de edição da Medida Provisória n.º 1.963-17.

ENCARGOS MORATÓRIOS. Possível a cobrança de comissão de permanência no período de inadimplência, desde que esta seja pactuada entre as partes e não cumulada com correção monetária, juros remuneratórios e moratórios e multa contratual.

SUCUMBÊNCIA. Redistribuição que se impõe, face à sucumbência exclusiva da parte autora.

PROVIDA A APELAÇÃO DO BANCO E IMPROVIDA A APELAÇÃO DA AUTORA. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70029979135, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em 07/07/2009)

Juros Remuneratorios
Apelação Civel
Ação Revisional
Negocio Jurídico Bancário