Acórdão Nº 70029462074 de Tribunal de Justiça do RS - Vigésima Câmara Cível, de 17 Junho 2009
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Apelação Cível
Magistrado Responsável: José Aquino Flores de Camargo
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/61321641
Id. vLex: VLEX-61321641
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APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO PARA INSTALAÇÃO DE RAMAL TELEFÔNICO EM CONDOMÍNIO - CPCT. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA.
SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA. Documentação que revela a impossibilidade de haver complementação acionária, eis que se trata de contrato entabulado diretamente com empresa terceirizada, para prestação de serviço de instalação e manutenção de terminal telefônico em condomínio residencial, tipo CPCT, não havendo qualquer previsão obrigacional por parte da antiga CRT, hoje Brasil Telecom, de conferir direito a ações ao autor.APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70029462074, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Aquino Flores de Camargo, Julgado em 17/06/2009)
Apelação Civel
Contrato para Instalação de Ramal Telefônico em Condomínio - Cpct
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