Decisão Monocrática de Superior Tribunal de Justiça - Segunda Turma, de 02 Fevereiro 2009
STJ. Superior Tribunal de Justiça
Process: AgRg no REsp 951547
Magistrado Responsável: Ministro HUMBERTO MARTINS
Articular como:
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Id. vLex: VLEX-61335537
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Decisão Monocrática de Superior Tribunal de Justiça - Segunda Turma, de 02 Fevereiro 2009
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 951.547 - MG (2007/0091321-0)
RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINSAGRAVANTE : FAZENDA NACIONALPROCURADOR : MARCOS JATOBÁ LOBOAGRAVANTE : MUNICÍPIO DE UBERABAADVOGADO : ANDRÉ RODRIGUES COSTA OLIVEIRA E OUTRO(S)PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL CARGOS COMISSIONADOS REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL VIOLAÇÃO DO ART. 535 ...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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