APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS INTEGRANTES DO 6º GRUPO CÍVEL. COMPETÊNCIA DECLINADA.

Tratando-se de apelação em processo que tem por objeto pedido de reparação de danos decorrentes de acidente de trânsito, a competência para exame e julgamento do recurso é de uma das Câmaras que integram o 6º Grupo Cível, nos termos do artigo 11, inciso VI, alínea "b¿, da Resolução n.º 01/98 deste Tribunal.

Competência declinada. (Apelação Cível Nº 70030328074, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em 15/07/2009)

Apelação Civel
Competência das Câmaras Integrantes do 6º Grupo Cível
Reparação de Danos Decorrentes de Acidente de Trânsito