AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA.

Tratando-se de agravo de instrumento em processo onde o objeto do litígio é a responsabilidade civil decorrente de contrato de arrendamento mercantil, a competência para exame e julgamento do recurso é de uma das Câmaras que integram o 7º Grupos Cíveis, nos termos do artigo 11, inciso VII, da Resolução n.º 01/98 deste Tribunal.

Competência declinada. (Agravo de Instrumento Nº 70030731475, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em 15/07/2009)

Contrato de Arrendamento Mercantil
Agravo de Instrumento
Responsabilidade Civil
Direito Privado Não Especificado