AÇÃO REVISIONAL. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. CONTRATOS BANCÁRIOS.

JUROS. DECLARAÇÃO DE ABUSIVIDADE EM CLÁUSULA CONTRATUAL. CDC. LIMITAÇÃO DOS JUROS.

CAPITALIZAÇÃO.

Aos contratos de mútuo firmados após a vigência do novo Código Civil Brasileiro permite-se a capitalização anual.

INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM BANCO DE DADOS DE CONSUMO.

Pendente processo que tenha por objeto a definição da existência do débito e/ou seu montante, não cabe a inscrição de devedor junto ao SPC, SERASA, SCI e assemelhados.

Não ofensa ao direito do credor.

MULTA CONTRATUAL E JUROS DE MORA. CUMULATIVIDADE. POSSIBILIDADE. ENCARGOS DE NATUREZA DIVERSA.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

Direito reconhecido na forma simples com base no art. 42, parágrafo único, do CDC, combinado com o art. 876 do Novo Código Civil.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

Direito reconhecido na forma simples com base no art. 42, parágrafo único, do CDC, combinado com o art. 876 do Novo Código Civil.

Apelo parcialmente provido. (Apelação Cível Nº 70029655495, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 21/07/2009)

Ação Revisional
Declaração de Abusividade em Cláusula Contratual
Juros
Negocio Jurídico Bancário