AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMAÇÃO DEFICIENTE DO INSTRUMENTO. ART. 525, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

Embora o instrumento tenha sido formado com todos os documentos obrigatórios, não foi anexada aos autos cópia da petição inicial do feito executivo, sendo indispensável para o exame da matéria deduzida pela agravante, de acordo com o que dispõe o art. 525, II do Código de Processo Civil.

AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70031191414, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Julgado em 17/07/2009)

Agravo de Instrumento
Formação Deficiente do Instrumento