Decisão Monocrática de Superior Tribunal de Justiça - Primeira Turma, de 16 Fevereiro 2009

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.009.763 - SP (2008/0020143-1)

RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX

AGRAVANTE : UNIÃO

AGRAVADO : IDA ROBERTO

ADVOGADO : CIBELE GONSALEZ ITO E OUTRO(S)

DECISÃO

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. TRATAMENTO MÉDICO DE DOENÇA GRAVE - LEUCEMIA. ARTIGO 196 DA CF/88. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DEVER DA UNIÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA.

1. O Sistema Único de Saúde-SUS visa a integralidade da assistência à saúde, seja individual ou coletiva, devendo atender aos que dela necessitem em qualquer grau de complexidade, de modo que, restando comprovado o acometimento do indivíduo ou de um grupo por

determinada moléstia, necessitando de determinado medicamento para debelá-la, este deve ser fornecido, de modo a atender ao princípio maior, que é a garantia à vida digna.

2. Ação objetivando a condenação da e...

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