APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

INCIDÊNCIA DO CDC. Indiscutível a incidência do Código de Defesa do Consumidor à espécie (Súmula 297 do E. Superior Tribunal de Justiça).

JUROS REMUNERATÓRIOS. Juros contratados de acordo com a taxa média de mercado fixada pelo Banco Central.

CAPITALIZAÇÃO ANUAL PERMITIDA NO CASO CONCRETO. Muito embora não haja nos autos a comprovação de contratação expressa de capitalização de juros, há pedido expresso formulado pela parte autora de incidência da capitalização de juros em periodicidade anual.

COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Vedada a cobrança em virtude da inexistência de previsão contratual, incidindo o IGP-M.

COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. No caso de existência de valores a serem repetidos, estes deverão ser atualizados pelo IGP-M desde a data do efetivo pagamento, incidindo juros de mora a contar da citação.

RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70030201495, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 25/06/2009)

Apelação Civel
Revisão Contratual
Incidência do Cdc