AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. PENHORA PARCIAL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDENCIA DO ART. 1º DA LEI 8009/1990 E DO ART. 4º E SEU § 2º DA LEI 8009/1990, SUBSTRATO FÁTICO QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO, A FIM DE PERMITIR A PENHORA PARCIAL.

EFETIVAMENTE, NÃO HÁ COMO SE ACOLHER A TESE DO RECORRENTE E PENHORAR APENAS A ÁREA DA RESIDÊNCIA DO DEVEDOR, VEZ QUE DEMONSTRADO QUE ESTE SE UTILIZA DA PROPRIEDADE PARA SEU SUSTENTO, ALÉM DE SER O ÚNICO BEM DE FAMÍLIA, SOMADO AO FATO DE A ÁREA SER DE APENAS 1,2 HECTARES, CONFIGURANDO O DISPOSTO NO ART. 5º, XXVI DA CF.

NEGARAM PROVIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70029317773, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Harzheim Macedo, Julgado em 09/07/2009)

Penhora Parcial
Agravo de Instrumento
Impossibilidade
Negaram Provimento
Pequena Propriedade Rural
Desconstituição da Penhora