AGRAVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO.

Não há como se acolher alegação que contraria a coisa julgada. Esta Câmara, em revisão de posicionamento, seguindo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmou entendimento de que, para incidência da multa a que se refere o artigo 475-J do Código de Processo Civil, não é necessária nova intimação específica, após o trânsito em julgado da decisão condenatória, para que a parte ré cumpra o julgado. Por conseguinte, não se há que falar em necessidade de intimação pessoal da agravante ¿ que possui procurador constituído nos autos - para que essa multa possa incidir. O arbitramento de honorários advocatícios em sede de cumprimento de sentença é cabível.

RECURSO IMPROVIDO. (Agravo Nº 70030978225, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Maria Nedel Scalzilli, Julgado em 23/07/2009)

Agravo
Cumprimento de Sentença