Acórdão Nº 70030129647 de Tribunal de Justiça do RS - Décima Câmara Cível, de 25 Junho 2009
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Apelação Cível
Magistrado Responsável: Jorge Alberto Schreiner Pestana
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/61828272
Id. vLex: VLEX-61828272
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RESPONSABILIDADE CIVIL. CANCELAMENTO DE PROTESTO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PROTESTO DE CHEQUE PRESCRITO. INDENIZAÇÃO. VALOR.
O protesto de cheque prescrito se constitui em abuso de direito. Lei n.º 7.357/85. Entendimento jurisprudencial.O cadastramento injustificado em órgão de restrição de crédito diz com dano moral puro. Desnecessária prova do prejuízo extrapatrimonial, que se tem ocorrente por presunção.Montante indenizatório fixado por arbitramento do Juízo. Atendimento às particularidades do caso e aos precedentes da Câmara. Valor arbitrado na sentença reduzido.Apelação provida em parte. Decisão unânime. (Apelação Cível Nº 70030129647, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 25/06/2009)
Indenização por Dano Moral
Cancelamento de Protesto
Indenização
Responsabilidade Civil
Protesto de Cheque Prescrito
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