Acórdão Nº 70029849403 de Tribunal de Justiça do RS - Quarta Câmara Cível, de 15 Julho 2009
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Apelação Cível
Magistrado Responsável: João Carlos Branco Cardoso
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/61830423
Id. vLex: VLEX-61830423
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ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO SUL TRANSPOSTO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. PROMOÇÃO DE CLASSE. PARCELAS VENCIMENTAIS. DIFERENÇAS. ALTERAÇÃO DE CARGA HORÁRIA QUE IMPLICOU NA REDUÇÃO PROPORCIONAL DOS VENCIMENTOS. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO.
Apelo desprovido. (Apelação Cível Nº 70029849403, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Carlos Branco Cardoso, Julgado em 15/07/2009)
Servidor Público do Município de Santa Cruz do Sul Transposto do Regime Celetista para o Estatutário
Alteração de Carga Horária Que Implicou na Redução Proporcional dos Vencimentos
Administrativo
Constitucional
Possibilidade
Processual Civil
Parcelas Vencimentais
Diferenças
Promoção de Classe
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