APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

INCIDÊNCIA DO CDC. Indiscutível a incidência do Código de Defesa do Consumidor à espécie (Súmula 297 do E. Superior Tribunal de Justiça).

JUROS REMUNERATÓRIOS. Juros contratados de acordo com a taxa média de mercado fixada pelo Banco Central.

VEDADA A CAPITALIZAÇÃO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL.

LEGALIDADE DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Impossibilidade de cumulação com outros encargos moratórios e correção monetária. Limitação à taxa de juros remuneratórios aplicável ao contrato.

TAXAS E TARIFAS. Ilegalidade do repasse de tais custos ao financiado, pois atendem ao interesse exclusivo da Instituição Financeira.

IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS. Nulidade da forma de cobrança.

COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. No caso de existência de valores a serem repetidos, estes deverão ser atualizados pelo IGP-M desde a data do efetivo pagamento, incidindo juros de mora a contar da citação.

DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70030391148, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 25/06/2009)

Apelação Civel
Revisão Contratual
Incidência do Cdc