Decisão Monocrática Nº 70031294325 de Tribunal de Justiça do RS - Décima Nona Câmara Cível, de 23 Julho 2009

TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Agravo de Instrumento
Magistrado Responsável: Mylene Maria Michel

Articular como: http://br.vlex.com/vid/62016405
Id. vLex: VLEX-62016405

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Resumo:

POSSE. DIREITO CIVIL. REVISIONAL DE CONTRATO. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. DESCABIMENTO.

O devedor possui a via cautelar para sustar o protesto de título emitido, e como tal esse direito deve ser exercido em ação própria, e não nos autos da ação revisional. Ademais, há necessidade de demonstração dos requisitos mínimos para o deferimento da cautelar pretendida.

NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70031294325, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 23/07/2009)

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