TRT. Tribunais Regionais de Trabalho
Process Nº: 01380-2008-029-04-00-5 (AP)
Magistrado Responsável: Denise Pacheco
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/62072488
Id. vLex: VLEX-62072488
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Agravo de petição. Embargos de terceiro. Fraude de execução. Não caracterização. Não configura fraude de execução, nos termos de artigo 593 do CPC, a alienação de automóvel pelo executado em momento anterior ao próprio ajuizamento da ação trabalhista, época em que a ex-empregada sequer havia movimentado o aparato judiciário em busca de seus direitos. Agravo de petição não provido.
Acordão Nº 01380-2008-029-04-00-5 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), de 29 Julho 2009
VISTOS e relatados estes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO interposto de decisão do Exmo. Juiz da 29ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, s...
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