Acordão Nº 00981-2006-007-04-00-1 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), de 29 Julho 2009

VISTOS e relatados estes autos de RECURSO ORDINÁRIO interposto de sentença proferida pelo MM. Juiz da 7ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, sendo recorrentes COMPANHIA ESTADUAL DE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-GT, FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL - ELETROCEEE e DONATIL LEITE GARCIA e recorridos OS MESMOS.

Inconformados com a sentença proferida às fls. 1270/carmim a 1284/carmim, complementada pela decisão de embargos de declaração das fls. 1310/carmim a 1323/carmim, que julgou procedente em parte a ação, recorrem tempestivamente as partes. A primeira reclamada, CEEE-GT, às fls. 1327/carmim a 1349/carmim, se insurge com relação aos seguintes itens: solidariedade e prescrição, além de diferenças de complementação de proventos de aposentadoria. Já a segunda reclamada, ELETROCEEE, às fls. 1354/carmim a 1380/carmim, recorre dos itens a seguir descritos: incompetência em razão da matéria, solidariedade, julgamento extra petita, prescrição, diferenças de complementação de proventos de aposentadoria. A seu turno, o reclamante recorre adesivamente, às fls. 1388/carmim a 1400/carmim, sobre os seguintes títulos: descontos regulamentares, revelia e confissão, reajustes do salário-real-de-contribuição, atrasos de pagamen...

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