AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 897, parágrafo 5º, DA CLT. AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL AO JULGAMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do artigo 897, parágrafo 5º, da CLT, as partes promoverão a formação do instrumento do agravo, instruindo a petição de interposição com peças obrigatórias (inciso I) e úteis (inciso II), de modo a possibilitar, caso seja provido, o imediato julgamento do recurso cujo processamento fora denegado, sob pena de não conhecimento do agravo de instrumento. Aplicação da Instrução Normativa nº 16, do C. TST.

Agravo de Instrumento
      Instrumento incompleto