MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - LEGITIMIDADE PARA INTERPOR RECURSO DE REVISTA. O artigo 127, caput, da Constituição Federal estabelece que -O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis-. O artigo 83, VI, da Lei complementar nº 75/93, por sua vez, dispõe sobre a competência do Ministério Público para -recorrer das decisões da Justiça do Trabalho, quando entender necessário, tanto nos processos em que for parte, como naqueles em que oficiar como fiscal da lei, bem como pedir revisão dos Enunciados de Súmula de Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho-. Na hipótese dos autos, o Ministério Público, com suporte em preceito constitucional (art. 37, II, § 2º), cuja defesa está afeta à sua esfera de atuação, sustenta a nulidade do contrato, sem o prévio concurso público, celebrado com a IDESU - Ibiúna Desenvolvimento e Urbanização, e, ainda, a impossibilidade de condenação ao pagamento de verbas rescisórias. À toda a evidência, está configurado o interesse público, apto a legitimar sua presença nos autos. Agravo de instrumento provido. CONTRATO NULO - EFEITOS. A contratação de trabalhador após 5/10/88, sem prévio concurso público, encontra óbice no artigo 37, II e § 2º, da Carta Constitucional, de forma que, nulo o contrato, é assegurado apenas o pagamento da contraprestação pactuada em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o salário mínimo/hora (Enunciado nº 363 desta Corte). Recurso de revista parcialmente provido.