TST. Tribunal Superior do Trabalho
Nº Recurso nº RO-3213/2001-001-12.00, Magistrado Responsável Ministro Carlos Alberto Reis de Paula
Nº SentençaRR-3213/2001-001-12-00.3
Ator: João Moacir Marques
Demandado:Banco Fiat S.A.
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/62150953
Id. vLex: VLEX-62150953
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LEI ORDINÁRIA Nº 8212, DE 24 DE JULHO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização da Seguridade Social, Institui Plano de Custeio, e Dá Outras Providências. DE 24 DE JULHO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização da Seguridade Social, Institui Plano de Custeio, e Dá Outras Providências.
Consolidação das Leis do Trabalho - Artículo 896
Acórdão Inteiro Teor nº RR-3213/2001-001-12-00.3 de 3ª Turma, de 02 Maio 2007
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