Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-826/2003-045-02-40.4 de 5ª Turma, de 29 Novembro 2006

TST. Tribunal Superior do Trabalho

Nº Recurso nº AI-826/2003-045-02.40, Magistrado Responsável Ministro João Batista Brito Pereira
Nº SentençaAIRR-826/2003-045-02-40.4
Ator: Marisa Lojas Varejistas Ltda.
Demandado:Iracema Alves Dantas / Empire Comercial Ltda.
Articular como: http://br.vlex.com/vid/62161459
Id. vLex: VLEX-62161459

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Consolidação das Leis do Trabalho - Artículo 830

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