AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1 - ENTE PÚBLICO - CONTRATO NULO - FGTS. O acórdão recorrido encontra-se em conformidade com a Súmula 363 desta Corte. 2 - CONTRA-RAZÕES - PRAZO EM DOBRO. Não há que se falar em afronta ao art. 188 do CPC pois, conforme salientado no acórdão, não se aplica o privilégio da contagem em dobro prevista no referido dispositivo legal para apresentação de contra-razões. Registre-se que o Regional não examinou a matéria à luz do art. 900 da CLT. (Súmula 297/TST). 3 - VALOR DO SALÁRIO - ÔNUS DA PROVA. O Regional, com base na situação fática delineada nos autos, assentou que cabe ao recorrente a prova de salário diverso do alegado na inicial, não se podendo falar em afronta aos arts. 818 da CLT e 333 do CPC. 4 - CONTRATO NULO - FGTS - BASE DE CÁLCULO. A Súmula 363 desta Corte prevê o pagamento da contraprestação pactuada em relação ao número de horas trabalhadas e, quando esta é superior ao salário mínimo, os depósitos do FGTS deverão ser calculados com base na remuneração efetivamente recebida. Entendimento que se extrai da Súmula 363 desta Corte e do próprio art. 15 da Lei 8036/90, apontado como violado. Aplicação do § 4º do art. 896 da CLT e incidência da Súmula 333 do TST como óbice ao conhecimento do recurso. Agravo de instrumento desprovido.