Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-959/2001-661-04-40.6 de 1ª Turma, de 12 Novembro 2008

TST. Tribunal Superior do Trabalho

Nº Recurso nº AI-959/2001-661-04.40, Magistrado Responsável Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho
Nº SentençaAIRR-959/2001-661-04-40.6
Ator: Banco do Brasil S.A.
Demandado:Liliane Skorupski
Articular como: http://br.vlex.com/vid/62176864
Id. vLex: VLEX-62176864

Acceda a este documento
y pruebe vLex GRATIS durante 3 días

Links Patrocinados:


Resumo:

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO-CARACTERIZAÇÃO. O Tribunal a quo não se furtou a entregar a totalidade da prestação jurisdicional a que se encontra constitucionalmente afeto. O órgão julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos das partes, e sim a apresentar a devida fundamentação a respeito da decisão proferida. HORAS EXTRAORDINÁRIAS - FIP´S - PROVA TESTEMUNHAL - PREVALÊNCIA - BANCO DE HORAS. Quando a prova testemunhal evidencia que o conteúdo das folhas de ponto utilizadas pelo reclamado (FIP-s) não condiz com a realidade da prestação dos serviços, ela é plenamente apta a invalidar os registos documentais e a embasar o deferimento de horas extraordinárias. No Direito do Trabalho, vigora o princípio da primazia da realidade. Incide a Súmula nº 338, II, do TST. Agravo de instrumento desprovido.

Notas de Texto:

Fragmento:

Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-959/2001-661-04-40.6 de 1ª Turma, de 12 Novembro 2008

TST - AIRR - 959/2001-661-04-40.6 - Data de publicação: 21/11/2008

PROC. Nº TST-AIRR-959/2001-661-04-40.6

fls.1

PROC. Nº TST-AIRR-959/2001-661-04-40.6

A C Ó R D Ã O

1ª TURMA

VMF/afn/rsr/a

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO-CARACTERIZAÇÃO. O Tribunal a quo não se furtou a entregar a totalidade da prestação jurisdicional a que se encontra constitucionalmente afeto. O órgão julgador não está obrigado a...



Ative sua prova agora

Solicite-a

Precisa de ajuda? Entre em contato conosco

Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias

Acesse a informação jurídica do Brasil incluindo:

  • Doutrina
  • Jurisprudência
  • Legislação

Prove a vLex sem nenhum compromisso durante 3 dias e verá porque precisa da vLex.

3

dias de Acesso gratuíto



Se você é cliente da vLex, Acesse Aqui

Links Patrocinados:


Outros documentos:
Saúde | Acórdão Nº 85438 de Segunda Turma, de 14 Outubro 2005 | N 80172-2/2008 de TJB. Tribunal de Justica do Estado da Bahia, de 26 Maio 2009 | guard facing jail | Lack of Totti Shouldn t Spoil the Show | Taking a Leap of Faith for Brain Charity ; Teenager's Brave Tribute to Her Mother | No Price Control in Place for Patented Drugs [ ] | Agency information collection activities Proposed collection comment request, | Masse v. Canada (Attorney General), 2007 FCA 82 (2007) | lingfield | Patricia Morran Moncrieff | Collectors Snapping Them Up