Acórdão Inteiro Teor nº RR-536346/1999.6 de 5ª Turma, de 18 Junho 2003
TST. Tribunal Superior do Trabalho
Nº Recurso nº RO-38544/1997-000-02.00, Magistrado Responsável Juíza Convocada Rosita de Nazaré Sidrim Nassar
Nº SentençaRR-536346/1999.6
Ator: Banco Bradesco S.A.
Demandado:Elizabete Maria dos Santos Souza
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/62204843
Id. vLex: VLEX-62204843
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LEI ORDINÁRIA Nº 8541, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1992. Altera a Legislação do Imposto de Renda e da Outras Providencias. - Artículo 46
Acórdão Inteiro Teor nº RR-536346/1999.6 de 5ª Turma, de 18 Junho 2003
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