Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1480/2003-008-06-40.0 de 3ª Turma, de 16 Novembro 2005

TST. Tribunal Superior do Trabalho

Nº Recurso nº AI-1480/2003-008-06.40, Magistrado Responsável Juiz Convocado José Ronald Cavalcante Soares
Nº SentençaAIRR-1480/2003-008-06-40.0
Ator: Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU
Demandado:Marcelo Carneiro de Lyra
Articular como: http://br.vlex.com/vid/62241036
Id. vLex: VLEX-62241036

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Resumo:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO ORIGINAL DO COMPROVANTE DAS CUSTAS PROCESSUAIS ENVIADOS VIA FAX. DESERÇÃO. O Regional entendeu deserto o recurso ordinário, em virtude de a reclamada não haver juntado o comprovante original das custas processuais, bem ainda pela extemporaneidade do recolhimento do depósito recursal. Inexistiu, pois, violação ao art. 2º da Lei 8.900/94, à instrução normativa nº 162 do Ministério da Fazenda, bem ainda ao art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Notas de Texto:

Fragmento:

Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1480/2003-008-06-40.0 de 3ª Turma, de 16 Novembro 2005

TST - AIRR - 1480/2003-008-06-40.0 - Data de publicação: 10/02/2006

PROC. Nº TST-AIRR-1480/2003-008-06-40.0

fls.1

PROC. Nº TST-AIRR-1480/2003-008-06-40.0

A C Ó R D Ã O

3ª Turma

JCRCS/ar

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO ORIGINAL DO COMPROVANTE DAS CUSTAS PROCESSUAIS E...



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