Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1109/2000-012-10-00.8 de 6ª Turma, de 30 Maio 2007
TST. Tribunal Superior do Trabalho
Nº Recurso nº RO-1109/2000-012-10.00
Nº SentençaAIRR-1109/2000-012-10-00.8
Ator: Companhia Energética de Brasília - CEB
Demandado:Nilza Flores
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/62246490
Id. vLex: VLEX-62246490
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. SÚMULA Nº 331 DO TST. A discussão acerca da responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços já se encontra pacificada nesta Corte, por meio da Súmula nº 331, IV, do TST, razão por que o recurso de revista encontra óbice para o seu processamento no artigo 896, § 4º, da CLT. MULTA POR EMBARGOS E AGRAVO PROTELATÓRIOS. Os eclarecimentos prestados revelam nitidamente o caráter protelatório tanto dos embargos declaratórios quanto do agravo, guardando perfeita sintonia com as multas aplicadas - artigo 538, § único do CPC, estando indene de ofensa o artigo 93, IX, da Constituição Federal. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1109/2000-012-10-00.8 de 6ª Turma, de 30 Maio 2007
TST - AIRR - 1109/2000-012-10-00.8 - Data de publicação: 15/06/2007
PROC. Nº TST-AIRR-1109/2000-012-10-00.8fls.1PROC. Nº TST-AIRR-1109/2000-012-10-00.8A C Ó R D Ã O6ª TurmaJCLAL/mcf/icAGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. SÚMULA Nº 331 DO TST. A discussão acerca da responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços já se encontra pacificada nesta Corte, por meio da Súmula nº 331, IV, do TST, razão por que o recurso de revista encontra óbice para o seu processamento no artigo 896, § 4º, da CLT.MULTA POR EMBARGOS E AGRAVO PROTELATÓRIOS. Os eclarecimentos prestados revelam n...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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