RECURSO DE EMBARGOS. NULIDADE DA DECISÃO PROLATADA PELA C. TURMA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO EMBARGADO. PRECLUSÃO. Não há como se verificar a negativa de prestação jurisdicional pois o embargante não interpôs embargos de declaração contra a r. decisão recorrida, instrumento processual hábil a provocar a manifestação do juízo quanto aos vícios previstos no art. 535 do CPC. Há, portanto, preclusão, na medida em que o reclamante tinha à sua disposição instrumento processual específico para sanar eventuais vícios no decisum embargado e permaneceu silente. Nesse sentido já se manifestou esta C. SBDI-1, nos autos do E-RR 1149/2001-001-22-00, em decisão da lavra do Ministro João Oreste Dalazen (DJ - 10/03/2006). Embargos não conhecidos. CONTRATO NULO. EFEITOS. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. DEPÓSITOS DO FGTS. Declarada a nulidade do contrato de trabalho, os efeitos daí advindos não possibilitam o pagamento de parcelas decorrentes do contrato havido, a não ser aquelas referentes à contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor hora do salário mínimo, e dos valores relativos aos depósitos do FGTS, conforme já pacificado nesta C. Corte. Súmula nº 363 do C. TST. Recurso de embargos não conhecido. MULTA DO ART. 557, § 2º, DO CPC. RECURSO DE EMBARGOS. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. APLICAÇÃO DE MULTA PELO RELATOR. AGRAVO CONSIDERADO PROTELATÓRIO. A interposição de embargos à SDI, somente é cabível contra decisão do Colegiado, já que a denegação de seguimento de recurso decorre de decisão monocrática, com fundamento no art. 557 do CPC. Nestes termos, não pode ser a parte penalizada, quando se utiliza do meio recursal necessário para alçar o seu apelo, já que a interposição de embargos contra a decisão monocrática é incabível. Embargos conhecidos e providos.