IPC DE JUNHO/87 E URP DE FEVEREIRO/89. O Supremo Tribunal Federal firmou jurisprudência no sentido de que não existe direito adquirido relativamente às diferenças salariais em questão; entendimento este acompanhado por esta Corte Superior Trabalhista, considerando que o Decreto-Lei 2.335/87 e a Lei 7.730/89, ao serem editados, apanharam o direito a tais diferenças ainda em formação, ou seja, antes que este se consolidasse, pelo que não há que se falar em direito adquirido. Remessa de ofício e recurso ordinário providos.