Acórdão Inteiro Teor nº RR-553892/1999.7 de 1ª Turma, de 28 Agosto 2002
TST. Tribunal Superior do Trabalho
Nº Recurso nº RO-2246/1996-000-11.00, Magistrado Responsável Juiz Convocado Guilherme Augusto Caputo Bastos
Nº SentençaRR-553892/1999.7
Ator: Estado do Amazonas - Secretaria de Estado da Saúde - SES
Demandado:Maria do Perpétuo Socorro de Oliveira Matos
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/62296734
Id. vLex: VLEX-62296734
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DECRETO LEI Nº 779, DE 21 DE AGOSTO DE 1969. Dispõe Sobre a Aplicação de Normas Processuais Trabalhistas a União Federal, Aos Estados, Municipios, Distrito Federal e Autarquias Ou Fundações de Direito Publico que Não Explorem Atividade Economica. DE 21 DE AGOSTO DE 1969. Dispõe Sobre a Aplicação de Normas Processuais Trabalhistas a União Federal, Aos Estados, Municipios, Distrito Federal e Autarquias Ou Fundações de Direito Publico que Não Explorem Atividade Economica.
LEI ORDINÁRIA Nº 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973. Institui o Código de Processo Civil.
Acórdão Inteiro Teor nº RR-553892/1999.7 de 1ª Turma, de 28 Agosto 2002
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