TST. Tribunal Superior do Trabalho
Nº Recurso nº RO-628/1997-000-17.00, Magistrado Responsável Juiz Convocado Alberto Bresciani
Nº SentençaRR-700090/2000.4
Ator: Ministério Público do Trabalho da 17ª Região / Município de Cachoeiro de Itapemirim
Demandado:Alfredo Cláudio de Barros Braga
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/62298850
Id. vLex: VLEX-62298850
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DECRETO LEI Nº 779, DE 21 DE AGOSTO DE 1969. Dispõe Sobre a Aplicação de Normas Processuais Trabalhistas a União Federal, Aos Estados, Municipios, Distrito Federal e Autarquias Ou Fundações de Direito Publico que Não Explorem Atividade Economica. DE 21 DE AGOSTO DE 1969. Dispõe Sobre a Aplicação de Normas Processuais Trabalhistas a União Federal, Aos Estados, Municipios, Distrito Federal e Autarquias Ou Fundações de Direito Publico que Não Explorem Atividade Economica.
Acórdão Inteiro Teor nº RR-700090/2000.4 de 4ª Turma, de 10 Outubro 2001
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