Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-81088/2001-010-09-40.4 de 5ª Turma, de 17 Agosto 2005

TST. Tribunal Superior do Trabalho

Nº Recurso nº AI-81088/2001-010-09.40, Magistrado Responsável Juiz Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza
Nº SentençaAIRR-81088/2001-010-09-40.4
Ator: União
Demandado:Dalma Fayad Nazário
Articular como: http://br.vlex.com/vid/62327334
Id. vLex: VLEX-62327334

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Resumo:

AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRASLADO DEFICIENTE - PEÇAS ESSENCIAIS NÃO FORNECIDAS. Se o agravante deixa de juntar peças obrigatórias, no caso, a procuração do agravado, a petição inicial, a contestação e a decisão originária, não há como se conhecer o recurso, a teor do que dispõem o art. 897, § 5º, da CLT (com a redação dada pela lei 9.756/98) e a Instrução Normativa nº 16/99 do TST. Agravo de Instrumento não conhecido.

Notas de Texto:

Fragmento:

Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-81088/2001-010-09-40.4 de 5ª Turma, de 17 Agosto 2005

TST - AIRR - 81088/2001-010-09-40.4 - Data de publicação: 09/09/2005

PROC. Nº TST-AIRR-81088/2001-010-09-40.4

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PROC. Nº TST-AIRR-81088/2001-010-09-40.4

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